Comissão alterará Código de Aeronáutica

Será instalada nesta terça-feira (24) a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 2452/07, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Depois da instalação, serão eleitos o presidente e os três vice-presidentes da comissão.

Elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, o projeto estabelece normas para uma política de desenvolvimento da aviação civil. Entre os pontos da proposta estão a autorização para o aumento da participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras e a garantia de direitos aos passageiros em casos de atrasos, cancelamentos de voos e mudanças de itinerários.

O deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), que integrou a CPI e fará parte da comissão especial, afirma que o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) precisa de atualização, principalmente para fortalecer as companhias aéreas. “As empresas brasileiras precisam estar fortes e atuantes, para que nós tenhamos, em um país com as dimensões continentais que tem o Brasil, condições de ir e vir com tranquilidade”, disse o deputado.

O projeto que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica também prevê uma Política Nacional de Aviação Civil, a ser proposta pelo Poder Executivo, com diretrizes e metas para o setor. Essa política, no entanto, já foi publicada no Diário Oficial em fevereiro. Entre os objetivos da política estão a garantia de segurança e eficiência aos passageiros e o direito à concorrência. O documento prevê, por exemplo, a atuação conjunta dos principais atores do sistema de aviação civil para assegurar a implementação do maior grau de segurança na prestação do serviço.

A reunião da comissão especial está marcada para as 14 horas, no plenário 12.

FONTE: Agência Câmara